ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2070939

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Dina Teresa Gonçalves Soares e outros contra decisão de fls. 1243-1252 que negou provimento ao recurso especial.
Na referida decisão, destacou-se que o compromisso de compra e venda sem a anuência do cônjuge não é em si inválido, gerando direito obrigacional, e que a ausência de outorga uxória não impõe nulidade ao compromisso de compra e venda, conforme entendimento majoritário e mais recente do STJ. A decisão também mencionou que a revisão da conclusão adotada na origem encontra veto na Súmula 83/STJ, pois a Corte local adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
Nas razões do agravo interno, a parte recorrente alega, em síntese, que houve negativa de vigência da Lei Federal 3.071/1916, ao não reconhecer a nulidade absoluta do compromisso de compra e venda devido à ausência de outorga uxória e à falsificação de assinatura.
Argumenta, também, que o acórdão recorrido violou os arts. 235, I, 145, III e IV, e 242, II, do Código Civil, sustentando que a ausência de consentimento do cônjuge torna o ato nulo de pleno direito, não sendo suscetível de confirmação ou convalescência pelo decurso do tempo.
A parte agravada apresentou impugnação, alegando o caráter procrastinatório do agravo interno. Requer a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não
[trecho intermediário suprimido]
p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018)
3. Idêntico raciocínio, por critério lógico, deve ser utilizado no julgamento do agravo interno interposto contra decisão em sede de agravo em recurso especial, máxime porque os argumentos do recurso colegiado devem impugnar justamente a temática dos pressupostos de admissibilidade apreciados no decisum unilateral, pressupostos estes, conforme salientado alhures, inseparáveis por natureza.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)
Por fim, inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil , pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.