DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANDRO LUIZ DOS SANTOS para impugnar acórdão lavra… — REsp REsp 2070940

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por SANDRO LUIZ DOS SANTOS para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Consta dos autos que o juízo da Execução Penal, diante de superveniência de nova condenação sofrida pelo recorrente, unificou as penas impostas, fixou o regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda remanescente e homologou falta grave consistente na prática de novo crime no curso da execução da pena.
Contra tal decisão, o recorrido interpôs agravo em execução penal, o qual foi negado pelo Tribunal recorrido.
O recurso especial, protocolado às fls. 71-80, foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando-se violação ao art. 283 do Código de Processo Penal e ao art. 59 da Lei de Execução Penal, eis que entende que a instauração de prévio procedimento administrativo, onde assegurado o contraditório e ampla defesa, consistiria medida prévia imprescindível para a homologação da falta grave e imposição das consequências daí advindas.
Requer, ao fim, a cassação do acórdão prolatado e da decisão de primeiro grau, em razão da nulidade suscitada.
Decisão de admissibilidade às fls. 92-94.
O Ministério Público Federal, às fls. 154-162, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial.
É o relatório. DECIDO.
A questão controvertida nestes autos foi assim enfrentada pela Corte de origem:
"No presente processo se executam as seguintes penas impostas ao sentenciado: a) na Ação Penal nº 0008720-71.2016.8.16.0131, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por três vezes; no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, à pena total de 39 (trinta e nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime fechado, e 4.606 (quatro mil seiscentos e seis) dias-multa, com trânsito em julgado em 18/05/2020; b) na Ação Penal nº 0005983-61.2017.8.16.0131, pela prática do delito previsto no art. 331, caput, ambos do Código Penal, à pena total de 11 (onze) meses de detenção, em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 24/04/2019, e; c) na Ação Penal nº 0005210-58.2020.8.16.0083, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 e nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inc. VII, todos da Lei nº 11.343/06, à pena total de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, e 2.325 (dois mil trezentos e vinte e cinco) dias-multa, pendente de julgamento recurso de apelação criminal
[trecho intermediário suprimido]
de instauração de PAD.
3. Nos termos da Súmula n. 526/STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 18/5/2015).
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1984418/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe em 31/03/2022).
Observa-se, portanto, que o entendimento exarado pela Corte de origem encontra-se alinhado com o posicionamento deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, o que faz erigir o óbice da Súmula 83 do STJ.
Logo, impossível aceder com o recorrente.
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA