ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 207136

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. INCONFORMISMO DA DEFESA. REJULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou erro material da decisão embargada, não se prestando à rediscussão da matéria já examinada.
2. O acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado as teses defensivas de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta, ao demonstrar a suficiência da descrição fática e a inexistência de manifesta ausência de justa causa.
3. Inexiste o vício alegado, mas apenas inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
NEY GONZALEZ FREITAS opõe embargos de declaração em face do acórdão de fls. 176-179 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto.
A defesa aponta a existência de omissão do acórdão quanto aos argumentos defensivos e reitera as alegações apresentadas no recurso ordinário.
Requer a nulidade do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e o trancamento da ação penal movida contra o embargante.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. INCONFORMISMO DA DEFESA. REJULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou erro material da decisão embargada, não se prestando à rediscussão da matéria já examinada.
2. O acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado as teses defensivas de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta, ao demonstrar a suficiência da descrição fática e a inexistência de manifesta ausência de justa causa.
3. Inexiste o vício alegado, mas apenas inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Trata-se de embargos de
[trecho intermediário suprimido]
de origem que tais autos se encontravam arquivados e disponíveis para consulta pela defesa. Dessa forma, restou expressamente enfrentada a tese de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo falar em omissão no julgado.
Assim, ainda que a defesa não concorde com a fundamentação adotada, não se pode confundir decisão contrária aos seus interesses com ausência de apreciação das teses suscitadas, inexistindo, portanto, vício a justificar a oposição dos embargos de declaração.
Ressalte-se que os fundamentos adotados decorreram da análise dos documentos constantes dos autos, sendo certo que o habeas corpus não se presta à dilação probatória ou ao reexame aprofundado do acervo fático-probatório.
Desse modo, a fundamentação foi clara e suficiente para afastar as alegações da defesa, inexistindo qualquer vício que ampare a oposição dos presentes embargos de declaração.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.