ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2072229

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento.
II. Razões de decidir
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
4. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 167):
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisões que deferiram a penhora de bens imóveis e decretaram a indisponibilidade de bens dos devedores via CNIB. Alegação de nulidade pelo fato dos agravantes não terem se manifestado previamente ao deferimento das medidas. Inocorrência. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 854, do CPC, que prevê o contraditório diferido. Além disso, os agravantes tiveram a oportunidade de ingressar com impugnação à penhora, não havendo que se falar em supressão do contraditório na hipótese. Excesso de execução. Inocorrência. Embora o §3º, do art. 835 preveja que "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia", tal fato não impede novas constrições, sobretudo em virtude do alto montante do débito (valor histórico de R$ 11.411.099,88), o qual não foi negado pelos agravantes; e também pelo fato dos títulos terem vencido em 2016, e não terem sido adimplidos até o presente momento, embora o garantidor pessoa física ostente patrimônio de mais de vinte milhões de dólares em contas no exterior, conforme se extrai de sua declaração de imposto de renda. Além disso, os imóveis dados em garantia ainda não foram avaliados, sendo prudente que eventual redução de penhora se dê
[trecho intermediário suprimido]
Nº 284/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem a prévia e necessária oposição de embargos de declaração acerca da questão supostamente omissa ou com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para reconhecer o alegado excesso de execução demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.851.861/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
É como voto.