ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2073328

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão em que neguei provimento ao recurso especial, porque ausente a alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973 (CPC/1973).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega que a decisão agravada viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Aduz que a decisão recorrida não enfrenta de maneira fundamentada e integral a alegação que trouxe no recurso especial, de omissão no acórdão recorrido, ao tempo em que insiste em afirmar que "houve omissão que prejudicou o correto julgamento da causa" (fl. 902), notadamente no que diz respeito à interpretação do art. 28, inciso I e § 9º, t, da Lei 8.212/1991, relativamente à contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-educação.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 916/939).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do
[trecho intermediário suprimido]
REsp nº 363398 / RS, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 18/03/2002; REsp nº 324178 / PR, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 17/12/2004.
(REsp nº 1057010 / SC, 1" Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 04/09/2008)
Da leitura da fundamentação acima, observo que, ao decidir a controvérsia, a Corte regional se manifestou expressamente sobre os suposto s vícios apontados pela parte ora recorrente, emitindo o juízo de valor que entendeu ser devido relativamente à incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação.
É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
A decisão agravada expôs de maneira fundamentada e integral as razões pelas quais o Tribunal não incorreu em qualquer dos vícios do art. 535, de sorte que é indene dos vícios de que tratam os arts. 489 e 1.022 do CPC.
Ante o exposto, nego provimento agravo interno .
É o voto.