ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2073674

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 92 DO CP. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. MERO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial manejado por Clovis Luiz Callai e Marileidi de Fatima Bigolin e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento (fls. 5.651/5.659).
Opostos embargos de declaração pelo agravante (fls. 5.665/5.671), foram rejeitados (fls. 5.675/5.676).
Em suas razões, o agravante reitera a argumentação (fls. 5.681/5.688) dos embargos de declaração, requerendo a reforma da decisão mediante a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART. 92 DO CP. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. MERO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
VOTO
A decisão agravada deve ser mantida.
A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação do agravante com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada.
De início, anoto que a questão trazida nos embargos de declaração não deixou de ser apreciada, mas, sim, fora decidida de modo contrário ao interesse da parte agravante, já tendo sido debelada no julgamento do recurso especial.
Além disso, em face da sedimentação do entendimento acerca da admissibilidade da fundamentação per relationem no Tema 1.306 desta Corte, não havendo novos argumentos a serem enfrentados, transcrevo parte da decisão originariamente recorrida, adotando os fundamentos como razão de decidir (fl. 5.658):
..
Na apelação de Marileidi (fls. 5.005/5.025), de outro
[trecho intermediário suprimido]
sendo que o crime não ostenta nexo com as atribuições inerentes ao cargo.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a penalidade referente à perda do cargo público em relação à recorrente Marileidi.
..
Posteriormente, a decisão foi mantida no julgamento dos embargos declaratórios, no qual entendi que não se verifica omissão. A decisão expôs fundamentação clara e coerente a tese aplicada, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Tampouco há contradição ou obscuridade, pois todos os pontos relevantes foram enfrentados (fl. 5.676), fundamento que se mantém hígido.
Desse modo, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar em seu regimental argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão monocrática ora combatida, as quais devem ser mantidas in totum pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.