DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por MATHEUS VINÍCIUS D… — RHC RHC 207394

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por MATHEUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA DANTAS, contra decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou o processamento do mandamus prévio (e-STJ, fls. 48- 49).
Nas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, constrangimento ilegal em decorrência do não reconhecimento da prescrição executória quanto ao delito de tráfico de drogas.
Afirma que foi condenado, em 2017, pelo crime do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, a 5 anos de reclusão e que, na época do fato, era menor de 21 anos, de modo que incidiria o art. 109, III, c/c art. 115, do CP, resultando no prazo prescricional de 6 anos.
Assevera que está foragido desde 2/8/2018 e que, até a presente data, não houve recaptura. Sustenta a ocorrência do prazo prescricional, considerando a pena em concreto aplicada e a causa de redução (6 anos), bem como a suspensão do feito desde aquela data.
Ademais, obtempera, quanto à orientação consubstanciada no Tema n. 788 do STJ, que "a aplicação de tal decisão no caso em comento, nos termos em que autoridade coatora explanou, é equivocada, haja vista que o trânsito em julgado para a acusação se deu em 27/09/2019." (e-STJ, fl. 54).
Requer, ao final, que seja declarada a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão executória quanto ao delito de tráfico de drogas.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não provimento do recurso.
A defesa protocolou a petição de e-STJ, fls. 73-34, alegando que "o parecer ministerial está dissociado da realidade dos fatos, porquanto o trânsito em julgado para acusação nos autos em que o recorrente busca a declaração da extinção da punibilidade ocorreu em 07.05.2018 (certidão anexa), buscando o parquet a retroação de entendimento jurisprudencial mais prejudicial ao recorrente, que ficou, inclusive, vedado na próprio julgado, que somente permite a aplicação nos caso que: b) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020 (sic)." (e-STJ, fl. 74).
É o relatório.
Decido.
De acordo com o disposto no art. 105, II, "a", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória".
In casu, verifico que a matéria suscitada neste recurso não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem,
[trecho intermediário suprimido]
O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 638.739/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022).
Por fim, ressalto que, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em DJe de 13/9/2022).
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA