ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2074437

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como bem concluiu o Parquet Federal, "inexiste qualquer discussão a respeito da matéria levada no presente recurso, tampouco dos dispositivos federais tidos por violados pelo recorrente" e, "quanto suposta ocorrência de bis in idem, verifica-se que essa matéria sequer arguida na apelação e, por isso mesmo, não foi analisada no acórdão recorrido, faltando o indispensável requisito de prequestionamento", de modo que "a hipótese reclama o óbice da Súmula 211 do STJ, segundo a qual " É Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"".
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
LUIZ CARLOS PEREIRA interpõe agravo regimental contra a decisão que não conheceu do recurso especial formulado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Consta dos autos que, após julgamento em segunda instância, o recorrente foi condenado a 2 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, nos autos da ação penal nº 5002904-55.2021.4.04.7005/PR, pela prática do crime tipificado no art. 334, § 1º, IV, do CP, uma vez que "adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistentes em diversos eletrônicos, avaliados em R$ 29.500,12, e cujo tributo totalizou R$ 6.739.73".
Contra esse acórdão, a defesa interpôs recurso especial, consignando a ocorrência de bis in idem, ao valorarem negativamente a culpabilidade com base em processo que já havia sido considerado negativo para valorar os antecedentes, bem como sustenta que não foi apresentada motivação idônea para a fração de aumento da pena-base acima do mínimo.
O Parquet Federal oficiou pelo não conhecimento do recurso especial.
Prolatada a decisão ora agravada, a defesa, neste regimental, entende que a decisão agravada "equivoca-se a
[trecho intermediário suprimido]
que o Tribunal bem analisou as questões aventadas, consignando que o quantum de aumento de cada vetorial foi proporcional e que as condenações que embasaram a valoração negativa dos antecedentes não correspondem ao mesmo fundamento de negativação da culpabilidade".
Como bem concluiu o Parquet Federal, "inexiste qualquer discussão a respeito da matéria levada no presente recurso, tampouco dos dispositivos federais tidos por violados pelo recorrente" e, "quanto suposta ocorrência de bis in idem, verifica-se que essa matéria sequer arguida na apelação e, por isso mesmo, não foi analisada no acórdão recorrido, faltando o indispensável requisito de prequestionamento", de modo que "a hipótese reclama o óbice da Súmula 211 do STJ, segundo a qual " É Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"".
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.