DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdã… — REsp REsp 2074907

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
Acidente do Trabalho - Motoqueiro auxiliar de entregas de gás - Acidente típico - Membro inferior direito - Benefício acidentário - Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa constatada- Auxílio-doença afastado - Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da alta médica e suspensão de pagamento nos períodos posteriores de gozo de auxílios-doença - Desnecessidade de vinculação ao benefício pleiteado no pedido inicial - Julgamento extra petita inexistente - Auxílio-acidente que é inferior ao benefício inicialmente pretendido pelo obreiro - Ausência de prejuízo, viabilizando a redução do pedido inicial - Restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada inadmissível em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução de verbas alimentares, quando recebidas de boa-fé pelo segurado - Pedido de tutela antecipada erigido pelo obreiro em grau de recurso prejudicado - Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma - decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação - Sentença sujeita ao reexame necessário e parcialmente reformada - Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o recurso oficial (fl. 225).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 249-251).
No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta, além de negativa de prestação jurisdicional, negativa de vigência aos arts. 520 do CPC, 876, 884 e 885 do Código Civil, 115, II, da Lei 8.213/91 e 3º da LICC, pois "mesmo ante o caráter alimentar dos proventos pagos em razão de decisão judicial a título de benefício previdenciário e à boa-fé do segurado, os valores indevidamente pagos ou pagos a maior devem ser, nos termos da legislação pátria, restituídos aos cofres públicos ou ocorrer a devida compensação de valores" (fl. 262).
Requer, ao final, o provimento do recurso.
Apresentadas as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem.
Devolvidos os
[trecho intermediário suprimido]
condutor dos embargos de declaração na PET 12.482/DF esclareceu que o dever de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos já era previsto desde o CPC/73 e que o posicionamento adotado no tema repetitivo ora em debate já era aplicado antes da expressa determinação legislativa de devolução dos valores indevidamente recebidos pelo segurado. Inclusive, esse foi o motivo pelo qual não se determinou a modulação dos efeitos do julgado desde o primeiro julgamento do Tema 692/STJ.
Portanto, deve ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Intimem-se.
EMENTA