ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2076852

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em ações indenizatórias por danos ambientais, a responsabilidade é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução.
2. A jurisprudência do STJ admite a caracterização de consumidores por equiparação em casos de danos individuais decorrentes de acidentes de consumo, como os relacionados a impactos ambientais, atraindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.
3. No caso concreto, evidenciados indícios de acidente de consumo e a hipossuficiência técnica dos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor dos recorrentes, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau.
4. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por JACIRA SANTOS NASCIMENTO E OUTROS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, assim ementado:
"EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE C O N S U M O A D J A C E N T E . C O N S U M I D O R P O R EQUIPARAÇÃO. TESE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, I, DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a decisão monocrática de Id 258257765, que indeferiu a suspensividade requerida, por reputar possível a inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução, nos termos da citada Súmula n. 618, da detida análise dos autos, verifico que a situação fática descrita na ação de origem, ao menos nesse juízo de cognição não exauriente, de fato, não evidencia uma relação de consumo típica a
[trecho intermediário suprimido]
vícios de construção está sujeita ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
Súmula 83/STJ.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
5.O agravo interno não é o recurso cabível (adequado) para apontar suposta omissão da decisão agravada. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.506.495/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025, g.n.)
Assim, como não houve apreciação específica pelos acórdãos, conclui-se pela ausência de prequestionamento da matéria.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova.