ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — CC CC 207709

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ELEITORAL. AMEAÇA A CANDIDATA A CARGO ELETIVO. VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. ARTS. 326-B DO CÓDIGO ELEITORAL E 359-P DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Eleitoral para processar e julgar investigação sobre ameaças proferidas contra vereadora candidata à prefeitura municipal.
2. A controvérsia cinge-se a definir se a conduta configura o crime previsto no art. 326-B do Código Eleitoral (violência política contra a mulher) ou aquele previsto no art. 359-P do Código Penal (crime contra o Estado Democrático de Direito).
3. O art. 326-B do Código Eleitoral apresenta elementos especializantes em relação ao art. 359-P do Código Penal: a) sujeito passivo específico - candidata a cargo eletivo; b) contexto específico - campanha eleitoral; c) motivação específica - discriminação à condição de mulher; e d) finalidade específica - impedir ou dificultar campanha eleitoral.
4. Aplicação do princípio da especialidade para reconhecer a prevalência da norma eleitoral específica sobre a norma penal geral, fixando-se a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito.
5. Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo Eleitoral suscitado.
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitante) e o JUÍZO DA 192ª ZONA ELEITORAL DE FRANCO DA ROCHA/SP (suscitado), estabelecido com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Consta dos autos que foi instaurada representação criminal pela autoridade policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo para apurar a conduta de FELIPE ANTÔNIO DE LIMA SILVA e HENRIQUE STOCCO NOGUEIRA, que teriam, no dia 23/07/2024, gravado um vídeo proferindo ameaças contra JOSIE CRISTINE ARANHA DÁRTORA, vereadora do município de Caieiras e candidata à chefia do Executivo daquele
[trecho intermediário suprimido]
ou violência em razão de seu gênero.
Sobre a especialidade das normas e o Código Eleitoral, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: CC n. 197.148 e CC n. 197.143, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 4/9/2023; CC n. 197151, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 20/6/2023; e CC n. 190.302, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 11/10/2022.
A posição aqui adotada está em consonância com o parecer do Ministério Público Federal e com os princípios hermenêuticos de interpretação da lei penal, que determinam a prevalência da n orma especial sobre a norma geral. A fixação da competência eleitoral assegura a adequada resposta jurisdicional ao fenômeno da violência política de gênero e fortalece a proteção dos direitos políticos das mulheres.
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 192ª ZONA ELEITORAL DE FRANCO DA ROCHA/SP, o suscitado.
É como voto.