DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JALMIRO SILVA BARRETO BORGES, sustentando omiss… — CC CC 207815

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JALMIRO SILVA BARRETO BORGES, sustentando omissão e contradição na decisão de minha lavra, por meio da qual não foi conhecido o conflito de competência (e-STJ, fls. 34/36).
Sustentou, em suma, que, ao contrário do decidido, tanto o JUÍZO TRABALHISTA como o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconheceram-se incompetentes para apreciar o pedido de execução de crédito trabalhista do embargante.
Argumentou, ainda, que o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO reconheceu ser o aludido crédito extraconcursal, colacionando as respectivas decisões (e-STJ, fls. 44/63).
É o relatório.
DECIDO.
O recurso merece provimento, devendo ser reconsiderada a decisão monocrática proferida às e-STJ, fls. 34/36, que não conheceu do conflito.
O conflito de competência foi suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA sustentando que o crédito objeto da execução trabalhista n. 0010075-74.2020.5.18.0001 ajuizada em desfavor de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA.deveria ser habilitado na recuperação judicial n. 5572134-63.2021.8.09.0051 (e-STJ, fl. 3).
Conforme a decisão embargada, o conflito de competência não pode ser conhecido, por ausência de deliberação por parte do JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia, o suscitado), quanto ao crédito trabalhista em questão (e-STJ, fl. 35).
Opostos os aclaratórios, sobreveio informações de prolação de sentença por parte do Juízo do soerguimento, de indeferimento da habilitação do referido crédito, reconhecido como extraconcursal.
Veja-se (e-STJ, fls. 60/62):
In casu, do cotejo dos autos em apenso (Processo 5422037.90) denota-se que a Recupração foi protocolizada no dia 07/11/2017 e a decisão proferida no referido processo (Evento 4) revela que, em 10/11/2017, foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada, em trâmite neste juízo, tendo sido deferida a homologação do plano de recuperação em 07/06/2019 (Processo 542037.90 - Evento 3.459).
O crédito exequendo, por sua vez, somente foi constituído em 03/07/2018, data essa referente como a da admissão do autor, estando o crédito de JALMIRO, portanto, excluído do plano e de seus efeitos, uma vez que este visa equacionar as dívidas existentes até o ingresso da referida pretensão.
(..)
Sendo assim, reconhecido o caráter extraconcursal do crédito em análise, não há que se falar em competência exclusiva do Juízo Universal da recuperação judicial para julgamento da presente demanda.
Assim, merece reforma a decisão monocrática que não conheceu do conflito, eis que ambos se reconheceram incompetentes para apreciar o pleito
[trecho intermediário suprimido]
expropriatórios contra a recuperanda, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais.
Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão monocrática proferida às e-STJ, fls. 34/36, para CONHECER do conflito e declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, o suscitante, para prosseguir com a execução trabalhista, devendo submeter ao Juízo da Recuperação Judicial os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO QUE RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.