ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 207972

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA EMPRESTADA. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, sustentando a nulidade do depoimento de testemunha colhido no inquérito policial militar sem a devida advertência ao investigado quanto ao direito ao silêncio e à assistência por advogado.
2. O recorrente alega que a utilização do depoimento como prova emprestada na ação penal viola garantias constitucionais e normas processuais, impondo o desentranhamento do termo respectivo.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e à assistência de advogado no depoimento prestado em inquérito policial militar configura nulidade absoluta ou relativa, e se tal nulidade compromete a regularidade da persecução penal.
4. Outro ponto é verificar se a manutenção de prova ilícita nos autos, em ação penal da competência do tribunal do júri, representa prejuízo efetivo que possa influenciar indevidamente o convencimento dos jurados.
III. Razões de decidir
5. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e à assistência de advogado constitui nulidade relativa, que exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado pela defesa.
6. O depoimento questionado foi prestado enquanto o acusado figurava como testemunha em inquérito militar, instaurado para apuração de conduta de terceiros, não havendo nexo causal entre a suposta irregularidade e eventual comprometimento da ampla defesa.
7. A Corte a quo formou sua convicção a partir de múltiplos elementos de prova, não se fundamentando exclusivamente na confissão do paciente, o que impede o reconhecimento da nulidade.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e à assistência de advogado constitui nulidade relativa, exigindo a comprovação de efetivo prejuízo. 2. A manutenção de prova ilícita nos autos não compromete a regularidade da persecução penal se não for o único elemento probatório.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 163.361/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 23.08.2022; STJ, RHC 131030/SP, Rel. Min.
[trecho intermediário suprimido]
decisão que denegou a ordem.
O Tribunal a quo adotou esse entendimento ao considerar que o depoimento foi prestado enquanto o acusado figurava como testemunha em inquérito militar, instaurado para apuração de conduta de terceiros.
Ademais, ainda que se considerasse a hipótese de o recorrente já estar na condição de investigado, a falta de advertência não implicaria nulidade absoluta, mas simples irregularidade, passível de superação caso não se comprove o prejuízo concreto.
Assim, consideradas as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, cujo revolvimento se mostra inviável na via eleita, não se evidencia flagrante ilegalidade a ser coibida.
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.