DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente (fls — CC CC 207984

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente (fls. 414-420), opostos à decisão desta relatoria que conheceu do conflito para "DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS para processar e julgar a execução trabalhista (processo n. 0020503- 30.2015.5.04.0406), incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação, e DECLARO o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação" (fl. 408).
Em suas razões, a parte embargante alega que, ao (fl. 416):
(..) contrário do que ocorreu nas reclamatórias trabalhistas vinculadas ao TRT-18, nas quais houve instauração de IDPJ, no caso objeto deste Conflito de Competência inexiste qualquer tentativa de redirecionamento. De tal forma, ao assumir a existência de referido incidente para fins de definição de competência, incorreu a decisão embargada em inequívoco erro material, vez que assumiu premissa inexistente nos autos.
Com efeito, a discussão objeto deste Conflito é verificar a quem compete deliberar sobre (I) a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; (II) a ocorrência de novação recuperacional; (III) a interpretação, alcance e eficácia do Plano de Recuperação Judicial; (IV) a quitação dos créditos pelo pagamento na forma do PRJ e; (V) a (in)existência de saldo apto a ser executado nos processos trabalhistas.
Sustenta ainda omissão quanto "às razões para não aplicação do quanto definido em sede de Repercussão Geral pelo STF. Isso porque um dos elementos centrais trazidos na inicial do Conflito de Competência foi, justamente, a aplicação do Tema 90 de Repercussão Geral" (fl. 417).
Contrarrazões não apresentadas (fl . 424).
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo apenas é possível em circunstâncias excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame.
Sob esse enfoque, os seguintes precedentes da Corte Especial:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
[trecho intermediário suprimido]
trabalhista e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Quanto ao Juízo da recuperação, a ele caberá apreciar atos de constrição do patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.
No que diz respeito à alegada omissão quanto à aplicação da Repercussão Geral n. 90 do STF, melhor sorte não assiste à parte embargante.
Como destacado no julgamento do RE n. 583.995/RJ (Tema n. 90/STF), "a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, uma vez instaurado o processo falimentar".
A decisão recorrida preservou a competência do Juízo da recuperação de apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.
Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA