DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO contra acórdão da S… — REsp REsp 2080284

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT, assim ementado (fl. 556):
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (REGISTRO PÚBLICO) C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO - ACOLHIMENTO - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE VENDA DO LOTE À AUTOR - ART.32, §§1º E 3º DA LEI N. 6.766/79 POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO OCORRIDA - POSTERIOR REGISTRO DE REVENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO COM SUBSEQUENTE DESMEMBRAMENTO - CAUSA DE PEDIR (INVERACIDADE DA INADIMPLÊNCIA) GERADORA DE ANULABILIDADE - ART.1.247, CAPUT DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DESDE A CONCLUSÃO DO ATO - PREENCHIDOS O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO CORRÉU - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Consoante preceitua o art.291 e incisos II e VI do art.292, todos do CPC/15, sendo várias as tutelas vindicadas na ação sincrética, o valor da causa deve corresponder ao somatório do correspondente, em pecúnia, do proveito econômico de cada uma delas.
Se a causa de pedir de invalidação do ato registral reside na ausência de correspondência entre o teor do registro/averbação e a realidade factual posta - no caso, a inveracidade da justificativa utilizada para o inadequado cancelamento, nos termos dos §§1º e 3º do art.32 da Lei n. 6.766/79, tem-se que tal ato jurídico é anulável, na forma do caput do art.1.247 do CC/2002, sujeitando-se, pois, ao prazo prescricional bienal, nos termos do art.179 do mesmo Codex.
Constatada a propositura a destempo da demanda, há que ser acolhida a prescrição da pretensão autoral, julgando-se improcedente a lide.-
Nas razões do recurso especial (fls. 591-607), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega que o Tribunal de origem fez uma interpretação inadequada da lei ao entender que "o negócio jurídico no presente caso não era .. de nulidade e sim de anulabilidade, assim, passível de prescrição bienal, nos termos do art.1.247 do CC/2002, .. c/c o art.179 do CC/2002" (fls. 594-595). Sustenta que "no pedido inicial .. demonstrou e comprovou que o cancelamento de sua averbação e matrícula foi indevidamente e ilegal, sendo ela vítima de fraude, carreando todos os documentos comprobatórios do seu direito, assim o pedido foi no sentido de ter a Declaração de Nulidade de Escritura Pública com Cancelamento de Registro" (fl. 595). Afirma que (fl. 595):
.. não restam dúvidas de que os recorridos
[trecho intermediário suprimido]
por carência de fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF.
Além disso, a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da aplicação do prazo bienal de prescrição, decorreu do exame das circunstâncias fáticas do caso. Desse modo, entender de outra forma demandaria revisão do conjunto fático-probatório, o que é incabível no especial por força da Súmula n. 7/STJ.
Ainda que não fosse o bastante, a alegação de que a usucapião deveria ser veiculada em ação própria não foi examinada no acórdão recorrido, não estando portanto prequestionada. Incide a Súmula n. 282/STF.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA