DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRE ARPINI, com fundamento nas alíneas "a" e "c"… — REsp REsp 2080968

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ANDRE ARPINI, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 11334-11341):
"APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISOS VII E IX, DA LEI 8.137/90, POR DIVERSAS VEZES). RECURSOS DAS DEFESAS.
AB INITIO, QUESTÃO PREJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE DOIS DOS RÉUS/APELANTES. FALECIMENTO COMPROVADO POR CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO QUANTO AOS REFERIDOS ACUSADOS.
ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MENÇÃO A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS QUE TEVE SUA PUNIBILIDADE EXTINTA EM RAZÃO DE ÓBITO, BEM COMO GRAFIA DO NOME DE UM DOS ACUSADOS E CITAÇÃO DE DISPOSITIVO PENAL EQUIVOCADOS. CORREÇÃO DEVIDA, EX OFFICIO.
PRELIMINARES. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREFACIAL AFASTADA.
AVENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU SATISFATORIAMENTE OS ACONTECIMENTOS E AS ELEMENTARES DAS CONDUTAS IMPUTADAS, ALÉM DE QUALIFICAR OS RÉUS E INDICAR ROL DE TESTEMUNHAS. EIVA REPELIDA.
ALEGADA, POR UM DOS ACUSADOS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EIVA NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA CONGRUENTES.
SUSCITADA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA PELO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO RITO MAIS AMPLO. DENÚNCIA INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSAMENTO, ADEMAIS, QUE CULMINOU EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS. VÍCIO INOCORRENTE.
REQUERIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS DEVIDAMENTE NOTIFICADOS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, NA OPORTUNIDADE, INTERROGADOS NA PRESENÇA DE DEFENSOR. EXERCÍCIO DO
[trecho intermediário suprimido]
no esquema.
Ressalte-se que, em nome da individualização das penas, a Corte local distinguiu, validamente, o contexto processual de cada um dos denunciados, fazendo incidir sobre a pena-base frações de aumento proporcionais ao nível de envolvimento nos crimes em apuração, exasperando a pena à proporção de 1/4 para os principais articuladores do esquema criminoso, 1/5 para aqueles que possuíam destacado grau de autonomia e influência e 1/6 para os demais.
Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, nos termos da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Conclusão
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, ness a extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA