ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2081555

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. Prevê o art. 827, § 2º, do CPC que, quando rejeitados os embargos, caberá ao magistrado majorar a verba honorária já legalmente estabelecida no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ANGELO DIAS MUNARI e OUTROS, em face de decisão monocrática de fls. 309-313, e-STJ, que deu provimento ao recurso especial da parte ora demandada.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 191-192, e-STJ):
Apelação - Cédula de produto rural - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos, com a fixação de honorários em proveito dos advogados do embargado em R$ 50.000,00 - Irresignação, da sociedade de advogados que patrocinou os interesses do banco embargado, improcedente - Hipótese em que tem aplicação a regra do art. 827, §2º, do CPC e, não, em absoluto, a do art. 85, §2º, do mesmo estatuto - Norma do art. 827, §2º, determinando que o arbitramento dos honorários, em caso de sentença de rejeição dos embargos à execução, seja feito, em acréscimo aos honorários fixados no despacho inicial da execução, estes na medida de 10% ("caput"), até o limite de 20% - Possibilidade de o juiz arbitrar esses honorários adicionais por equidade, desde que observando as balizas do citado § 2º e sem prejuízo dos honorários fixados na execução - Critério empregado na sentença apelada em plena sintonia com o modelo legal, até a se ter em conta o expressivo valor da dívida exequenda.
Negaram provimento à apelação.
Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 202-207, e-STJ.
Nas razões do recurso especial (fls. 209-224, e-STJ), a parte ora agravada apontou violação dos artigos 85, §2º e 827, §2º, do CPC, ao argumento da
[trecho intermediário suprimido]
no início do feito executivo em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo" (REsp n. 1.806.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/12/2020).
2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.400.848/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Dessa forma, uma vez que o percentual de majoração dos honorários advocatícios demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, mostra-se imperiosa a devolução dos autos à Corte de origem para que reanalise a causa, nos termos do entendimento do STJ.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.