DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S — CC CC 208180

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CMDR) contra decisão de minha lavra, a seguir ementada (e-STJ, fl. 383):
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Sustentou, em suma, que, diversamente do julgado, a empresa executada nos autos da execução n. 0121627-16.2010.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP, embora esteja sendo nominada como MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, se trata da empresa em recuperação CMDR, com o mesmo CNPJ, inclusive (e-STJ, fls. 391/434).
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 439/440).
É o relatório.
DECIDO.
Os embargos de declaração comportam acolhimento.
O conflito de competência não foi conhecido sob o fundamento de que a constrição determinada pelo JUÍZO CÍVEL recaiu sobre empresa que não está em recuperação judicial (e-STJ, fl. 385).
Entretanto, conforme se verifica, a empresa MUDAR INCOPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS alterou sua denominação para CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, mantendo o mesmo CNPJ, de modo que a execução em trâmite no JUÍZO CÍVEL e, consequentemente, os atos constritivos naqueles autos, estão recaindo sobre o patrimônio da empresa em recuperação.
A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005).
De acordo com o art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial (1) suspende o curso de todas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor; e (2) proíbe qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Esta norma consagra o princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, pelo qual todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação judicial são atraídas pelo juízo universal.
O crédito trabalhista se submete à recuperação judicial, na esteira dos seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
quanto a nominação dada à empresa executada, que, de fato, encontra-se em recuperação judicial, é o caso de acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, para conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO UNIVERSAL.
Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito infringente, e CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA EMPRESA RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.