DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO MARQUES DOS ANJOS e Outra, com fundamento no art — REsp REsp 2081904

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO MARQUES DOS ANJOS e Outra, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.543/1.544):
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES. "DECISIUM" ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não identificado desacerto na decisão agravada, deve esta ser mantida.
2. Recurso conhecido e desprovido.
Segundo a parte recorrente, o acórdão recorrido viola:
a) o art. 1.022, II do CPC, porque foi omisso quanto: i) à natureza jurídica de ação constitutiva negativa da ação rescisória, ii) à manifestação de desinteresse na composição consensual pela recorrente, iii) à inadmissibilidade de autocomposição na ação rescisória;
b) o art. 344, caput do CPC ao reconhecer a tempestividade das contestações à ação rescisória;
c) o art. 334, § 4º, II do CPC ao reconhecer a possibilidade de realização de audiência de conciliação em sede de ação rescisória.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão de saneamento em ação rescisória (art. 105, III, "a", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, no que tange à alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional.
De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente,
[trecho intermediário suprimido]
com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de seu agravo interno, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Em relação ao a rbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), sua implementação está condicionada à prévia fixação pelas instâncias de origem, sendo que na espécie não é cabível, porquanto este recurso especial foi tirado de decisão de saneamento em ação rescisória, hipótese em que não há fixação de sucumbência no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA