ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2082176

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Contrato de bancário. Cédula de crédito bancário. Antecipação de tutela. Concessão. Insurgência. Desacolhimento. Retirada no nome civil do Autor dos Órgãos de Proteção de Crédito. Parcela quitada. Cadastro indevido. Requisitos do Artigo 300, do Código de Processo Civil preenchidos. Fumus boni iuris verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 456).
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 477/480).
O recorrente aponta violação dos arts. 7º, 9º, 10, 934, 937, VIII, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta do julgamento do agravo de instrumento por cerceamento de defesa. Assevera que, embora tempestivamente requerida e confirmada pela secretaria do órgão julgador, foi-lhe indevidamente negada a oportunidade de realizar sustentação oral. Pontua que o recurso originário versava sobre tutela provisória, hipótese que atrai a incidência expressa do art. 937, VIII, do CPC, sendo nula a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal a quo.
Subsidiariamente, argui a nulidade do julgamento dos embargos de
[trecho intermediário suprimido]
FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pr etensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
(..)
5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro M arco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Não incide o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévio arbitramento de honorários de sucumbência, na origem.
É o voto.