DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A, com fundamento no art — REsp REsp 2083490

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE assim ementado (fl. 541):
RECURSO DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO.
1. Teoria de encampação inaplicável. Secretário de Estado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda pois a pretensão relacionada à emissão de ordem para impedir a cobrança do ICMS deve ser dirigida ao Agente Fiscal que detém atribuição para a prática do ato;
2. Procedência ao recuso do Governo do Estado do Acre e não extinção do feito por necessidade de análise do recurso da parte adversa;
RECURSO DA TELEFÔNICA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. TELEFONIA. DESPROVIMENTO.
1. Extrai-se do texto legal que o Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado do Acre tem competência direta sobre as ações citadas envolvendo tributos, logo, está demonstrada a legitimidade passiva do mesmo. Preliminar acatada;
2. No mérito, em suma, os serviços prestados pela Apelante telefônica caracterizam contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito, inclusive ensejando sua mera disponibilidade. Precedente do STF.
3. Desprovimento do recurso da Apelante Telefônica.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 617):
EMBARGOS DE EM DECLARAÇÃO APELAÇÃO. COM EFEITOS INFRINGENTES ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE NÃO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. BASILARES OMISSÕES INSURGÊNCIA ANTE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENTES. TESES NÃO ABARCADAS NO JULGADO RESTAM RECHAÇADAS, INCLUSIVE ANTE SEU PRÓPRIO DIRECIONAMENTO E BASE CITADA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO NÃO ENSEJA CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Nos Embargos alega-se omissão, já que o julgado não manifestou-se expressamente sobre argumento apelativo.
2. Uma vez julgado improcedente o recurso, os pedidos e as teses recursais restaram analisados e a matéria trazida em recurso restou tratada;
3. Desobrigação de enumeração das teses defensivas, indicação matemática de seus respectivos rechaçamentos ou tratar-se dos pedidos de forma didática e paulatina;
4. Na conjuntura do julgado, urna vez reconhecido o direito de urna das partes, por conseguinte rechaçam-se os argumentos em contrário, quanto mais quando citadas as bases constitucionais e legais que ensejaram a decisão;
5. Demais omissões apontada são inexistentes;
6.
[trecho intermediário suprimido]
de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (in casu, do Tema 827 do STF) à realidade desta causa, a modulação de efeitos e a eventual existência de equívoco por parte da Suprema Corte quando do exame da controvérsia é de índole constitucional, não competindo a este Tribunal Superior decidir sobre o alcance de julgado do Pretório Excelso.
Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.540.195/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021.)
Quanto ao dissídio jurisprudencial, o recurso especial não merece melhor sorte. A análise da divergência se encontra prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea a prejudica o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA