ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2084640

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo a sentença de parcial procedência que de terminou a obrigação de fazer, mas afastou a condenação por danos morais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na expedição de diploma de curso superior, sem justificativa plausível, configura dano moral in re ipsa, apto a ensejar indenização.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem concluiu que as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar qualquer relação entre o atraso na expedição do diploma e prejuízos efetivos, como perda de proposta de emprego ou impedimento de assumir cargo de docente.
4. A análise da ausência de comprovação da conduta e nexo de causalidade para configuração do dano demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7 do STJ.
5. O recurso especial não atendeu às formalidades exigidas para demonstração de dissídio jurisprudencial, como o devido cotejo analítico e a comprovação da similitude fática entre os julgados, conforme previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ.
IV. Dispositivo
Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por MAYRA CAROLINA OLIVEIRA SILVA, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 135):
RESPONSABILIDADE CIVIL. Conduta imprópria atribuída à entidade de ensino. Demora na expedição de diploma de curso superior, regulamente concluído. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl.
[trecho intermediário suprimido]
no CPC e Regimento Interno desta Corte Superior, no que concerne à indicação dos pontos de divergência do julgado impugnado e do paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).
Não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente 2% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É como penso. É como voto.