DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no… — REsp REsp 2084908

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, Constituição Federal, do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 42):
EXECUÇÃO FISCAL Exceção de pré-executividade Prescrição intercorrente Demonstração Execução Extinção Possibilidade: Demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente, extingue-se a execução.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente sustenta que a tese da prescrição intercorrente não deveria ter sido conhecida, já que apresentada pela parte recorrida em violação à preclusão consumativa. É que ela opôs exceção de pré-executividade, na qual deveria ter condensado todas as matérias defensivas disponíveis, e não utilizou aquela argumentação. Apenas posteriormente, na segunda exceção de pré-executividade, valeu-se da tese (fls. 69/70).
Além disso, alega desrespeito aos entendimentos vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas 566 e 570, que tratam da prescrição intercorrente e do reconhecimento de nulidade no processo executivo fiscal por falta de intimação da Fazenda Pública, assim como ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), que dispõe sobre os mesmos assuntos, porque a parte recorrente não foi intimada dos resultados frustrados das tentativas de citação e de penhora de bens ou valores, e mesmo assim a Corte de origem extinguiu o feito pela prescrição (fls. 63/64).
Fora isso, argumenta ter havido violação do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), pois, apesar de a parte recorrida ter dado causa ao processo executivo, não foi condenada a pagar custas e honorários advocatícios; pelo contrário, a parte recorrente o foi, com base no princípio da causalidade (fls. 66/69).
Requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 76/89).
É o relatório.
Não é possível conhecer da alegada preclusão consumativa da exceção de pré-executividade, porque não foram indicados os dispositivos legais sobre os quais se funda a argumentação.
O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, o que significa dizer que ele está restrito a situações em que um dispositivo legal é violado ou a ele se dá interpretação divergente.
A consequência disso é o dever, a ser observado por todos os que se utilizam do recurso em questão, de indicar, de forma clara e direta, não apenas as normas violadas, ou interpretadas de modo diferente, mas também como se deu essa violação, ou como a lei deveria ser interpretada.
No presente caso, a parte recorrente
[trecho intermediário suprimido]
DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. No julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269/PR, 2.050.597/RO e 2.076.321/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese jurídica: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (Tema 1.229).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.464/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA