ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2085084

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância quando apreendida munição em pouca quantidade, sem terem sido encontradas no contexto de outro crime, circunstância que demonstra a ausência de lesividade da conduta no caso concreto.
2. Caso em que o delito foi praticado fora do contexto de outros crimes, associado à ineficiência da arma de fogo apreendida, possibilitando a incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão do Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) que negou provimento ao recurso especial mantendo a absolvição do recorrido pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Nas razões, o agravante sustenta que (fl. 45):
.. a conduta do denunciado não se enquadra nas hipóteses colacionadas pelo eminente relator na r. decisão, que versam sobre casos em que a arma é completamente inapta para realizar disparos, inexistindo, portanto, potencial lesivo.
Na hipótese vertente a situação é diversa, já que, repita-se, o instrumento portado pelo acusado possui potencial lesivo, pois pode deflagrar munição calibre 38 com o auxílio de outro objeto para acionamento do percursor, o que leva à conclusão de existência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma (incolumidade pública)".
Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental, com o consequente provimento do recurso especial do Ministério Público.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
de dispositivo que possibilitasse o disparo do projétil. Por conseguinte, deve ser reconhecida a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, sendo, pois, de rigor o afastamento da tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica (HC n. 438.148/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/05/2018).
5. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva na hipótese em que pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017).
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 2.056.409/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Desse modo, afigura-se correta a decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, que deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.