ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 208585

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus , mantendo a prisão preventiva decretada em sentença penal condenatória pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. A defesa alega ausência de contemporaneidade para o decreto prisional preventivo, falta de pedido expresso do Ministério Público Federal, ausência de fundamentação idônea e não consideração das condições pessoais do recorrente para substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória está devidamente fundamentada e se persiste a necessidade da medida cautelar extrema.
III. Razões de decidir
4. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta do agravante e na necessidade contemporânea de resguardar a ordem pública, considerando o risco de reiteração criminosa.
5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, bastando a reafirmação dos motivos que ensejaram a decisão anterior, desde que devidamente fundamentada.
6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a necessidade de demonstrar a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória é válida quando fundamentada na persistência dos motivos que ensejaram a decisão anterior. 2. A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva deve ser demonstrada, não sendo necessário que o fato ilícito tenha ocorrido recentemente".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105; CPP, art.
[trecho intermediário suprimido]
pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (Agravo Regimental no HC 190.028, STF, 1ª Turma, Ministra Rosa Weber, publicado no DJ em 11.2.2021), compreensão que também foi firmada mais recentemente pelo STJ no julgamento do Habeas Corpus 661.801/SP (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, unânime, julgado em 22.6.2021, publicado no DJ em 25.6.2021). .. "
Em arremate, deve ser mantido o julgado impugnado, uma vez que se amolda à jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.
Desta feita, observa-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática.
Por fim, verifico que o pedido de reconsideração às fls. 383-607, encontra-se prejudicado pela análise do presente agravo regimental.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.