ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2086403

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. A parte agravante foi condenada por furto qualificado, com penas reduzidas em apelação. O recurso especial alegou violação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, mas foi inadmitido por falta de prequestionamento e incidência de súmulas.
2. O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ, sendo considerado intempestivo.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido.
III. Razões de decidir
4. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme legislação específica, e não foi respeitado pela parte agravante.
5. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a intempestividade do agravo regimental inviabiliza seu conhecimento.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.790.955/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06.05.2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANA CLAUDIA FERNANDEZ CROZARIOLLI contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos II e IV, por cinco vezes, e art. 155, § 4º, inciso IV, por uma vez, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à s penas de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa.
O Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao apelo defensivo, para absolver a parte agravante de um dos crimes de furto e reduzir as penas para 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16
[trecho intermediário suprimido]
término em 27/1/2025.
3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 6/2/2025 encontra-se fora do prazo, conforme certificado nos autos, o que inviabiliza a sua apreciação.
4. O prazo de 15 dias não se aplica ao recurso interposto, que não é o previsto no art. 1.042 do CPC, devendo ser observado o mencionado regramento da Lei n. 8.038/1990.
5. "Em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código de Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 25/3/2021).
6. Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no AREsp n. 2.790.955/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.