ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2086983

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito civil. Agravo interno. Provedor de busca e de conteúdo. Remoção de conteúdo. Indicação de URL. Agravo parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
2. O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de retirada de conteúdo reputado ilícito, ante a devida indicação das URLs correspondentes, e afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente está obrigada a remover da internet as matérias jornalísticas apontadas como ofensivas, bem como se há negativa de prestação jurisdicional.
III. Razões de decidir
4. Segundo a jurisprudência do STJ, "a responsabilidade do provedor de busca é configurada apenas quando, devidamente comunicado sobre o ilícito, não atua de forma ágil e diligente para providenciar a exclusão do material contestado, desde que fornecido o URL específico." (REsp n. 1.969.219/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)
5. Ademais, percebe-se que, no caso, a ora recorrente foi inserida na lide também na qualidade de provedora de hospedagem, o que igualmente denota sua responsabilidade pela retirada do conteúdo em razão da ordem judicial.
6. Necessidade, todavia, de provimento parcial do agravo interno, para assentar a necessidade de que a retirada de conteúdo restrinja-se às URL"s efetivamente indicadas pelo autor.
7. Rever as conclusões da Corte local quanto à indicação precisa das URL"s a serem removidas demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
8. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.965/2014, art. 19, § 1º; CPC/2015, art. 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.969.219/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN
[trecho intermediário suprimido]
de fazer pretendida, confirmou a sentença de primeiro grau. Esta, todavia, determinava, de forma genérica, a retirada de conteúdo apontado como ilícito, sem restringir tal providência às URL"s efetivamente indicadas pelo autor.
Logo, faz-se necessário o parcial provimento do agravo interno, tão somente para consignar, de modo específico, que a obrigação de retirada de conteúdo deve limitar-se às URL"s indicadas pelo autor às fls. 28/32 dos autos (numeração originária).
3.1. Destaca-se, por fim, que, conforme abordado no tópico anterior, a Corte local assentou que o autor acostou aos autos as URL"s referentes aos conteúdos a serem retirados. Rever tal constatação demandaria revolvimento de matéria probatória, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Do exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para assentar que a obrigação de retirada de conteúdo em testilha restrinja-se às URL"s indicadas pelo autor.
É como voto.