ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2088028

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.019-1.026) opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ao acórdão (e-STJ fls. 1.005-1.006), que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão (e-STJ fls. 911-920), que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados com a utilização da Taxa Selic.
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:
"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VIAGEM. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático- probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido." (e-STJ fl. 1.005)
A parte embargante afirma que o acórdão embargado teria sido omisso quanto aos seguintes pontos:
(i) ausência de análise sobre a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a Bandeira Visa e o Banco Itaú, com nulidade da desistência
[trecho intermediário suprimido]
(como se pode inferir dos excertos supratranscritos do referido julgado), insuscetíveis de reexame, na via especial, a teor do referido enunciado sumular.
Inviável, assim, o conhecimento do recurso quanto à alegação de ofensa aos arts. 3º, 6º, inciso III, e 46, do CDC, e 373, incisos I e II, do CPC" (e-STJ fls. 1.011-1.012).
Logo, os pontos abordados na petição de embargos de declaração não se amoldam aos vícios passíveis de correção por meio dos aclaratórios.
A parte embargante apenas se insurge quanto à fundamentação lançada no acórdão embargado com propósito nitidamente infringente.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir algum erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.