ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2089023

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou omissão, contradição e erro material em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, especialmente quanto ao indeferimento da prova pericial emprestada, à aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e à interpretação do contrato de seguro à luz do Código de Defesa do Consumidor.
2. O acórdão recorrido afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na lide secundária travada entre a cooperativa e sua seguradora, restringindo a obrigação aos limites do contrato de seguro firmado entre as partes. Indeferiu a inversão do ônus da prova e rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de que não houve apreciação, em primeiro grau, do pedido de utilização de prova emprestada, aplicando-lhes multa por caráter protelatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Duas questões são objeto de análise: (I) se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de prova pericial emprestada; e (II) se a multa por embargos de declaração protelatórios foi indevidamente aplicada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de prova pericial emprestada configura violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, comprometendo o pleno exercício do contraditório e o acesso à instância superior.
5. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios revela-se indevida, uma vez que os embargos se mostravam necessários para sanar omissões relevantes ao deslinde da controvérsia.
6. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo-se a omissão apontada.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA MISTA SAPEZALENSE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c",
[trecho intermediário suprimido]
as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno, reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.703.275/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 1º/7/2025.)
Por consequência, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração (e-STJ, fls. 189-218), bem como da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista a existência de omissão não suprida.
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sanando-se o vício apontado.
É como voto.