DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ JUNQUEIRA SAMPAIO e FABIANA MOREIRA RAMOS, c… — REsp REsp 2089070

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ JUNQUEIRA SAMPAIO e FABIANA MOREIRA RAMOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls. 1.177/1.178):
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PENHORA. IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. BENS INSUFICIENTES. ART. 185 CTN.
1. Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. Preliminar rejeitada.
2. Para a caracterização da fraude à execução, imprescindível que o devedor ao alienar os seus bens não tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida ativa inscrita, a teor do art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005.
3. Em se tratando de fraude à execução fiscal, é prescindível o registro da penhora ou mesmo a prova quanto à má fé do adquirente, porquanto o art. 185 do CTN é claro ao prever como requisitos apenas a inscrição do débito em dívida ativa.
4. O STJ, no Recurso Especial Repetitivo 1.141.990/PR, decidiu que a presunção de fraude estabelecida em favor da Fazenda Pública é absoluta, não cabendo prova em contrário e não tendo aplicação o disposto na súmula 375/STJ.
5. A existência de sucessivas alienações e a boa-fé do último adquirente não afastam, por si sós, a presunção jure et jure de fraude à execução fiscal decorrente da primeira alienação do imóvel por devedor da Fazenda Pública, quando o crédito tributário já se encontrava inscrito como dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005.
6. Deu-se provimento à apelação.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.221/1.222):
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA.
1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada.
2. Demonstrado que a questão suscitada foi expressa e devidamente analisada no acórdão, rejeita-se os embargos.
3. No pertinente ao prequestionamento, o Código de Processo Civil consagrou
[trecho intermediário suprimido]
E DESPROVIDO.
..
2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
..
4. Agravo interno de que se conhece parcialmente e, nessa extensão, a ele se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA