DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do… — REsp REsp 2090106

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, mediante o qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.052):
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.
- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.104/1.107).
A parte recorrente aponta violação dos art. 1.022, I e II, e parágrafo único do CPC e 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 .
Preliminarmente, aduz que o acórdão recorrido padeceria de omissão, pois o Tribunal de origem se teria omitido quanto ao fato de que "no âmbito do processo administrativo fiscal - ao qual se submetem não apenas as discussões sobre tributos, mas também aquelas relativas às multas devidas em razão do descumprimento de obrigações acessórias - não corre prescrição intercorrente, em razão da ausência de regra no ordenamento nacional" (e-STJ fl. 1.119).
No mérito, entende que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Contrarrazões às e-STJ fls. 1.130/1.133.
Recurso especial admitido (e-STJ fl. 1.135/1.136).
Passo a decidir.
A Primeira Seção, em julgamento da Sessão Virtual encerrada em 05/11/2024, afetou os Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida (Tema 1.293 do STJ):
Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
Referido julgamento já foi, inclusive, no mérito, concluído, conforme se pode ver da seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA
[trecho intermediário suprimido]
ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal.
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia acima mencionados, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA