ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 209030

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Os embargos de declaração não se destinam à apreciação de alegação não suscitada oportunamente pela parte embargante, porquanto caracteriza indevida inovação recursal.
Embargos de declaração rejeitado s.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. contra acórdão da Segunda Seção do STJ (fls. 221-225) que não conheceu do agravo interno.
O acórdão ora embargado foi proferido com a seguinte ementa (fl. 221):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA DO RECURSO INTERNO.
Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso é obstado pela inépcia da petição recursal.
Agravo interno não conhecido.
Sustentam as partes embargantes que (fls. 232-234):
Opõem-se embargos de declaração, porque o acórdão apresenta omissão. Logo, merece reparo, conforme o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
..
Nobres Julgadores, é importante ressaltar que a decisão conflitante foi juntada no ato da distribuição do presente conflito de competência (e-STJ Fl.134), entretanto, ela não foi proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO (DF), isso porque, a decisão conflitante sobreveio do acórdão proferido pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
..
Diante do exposto, se faz necessário o conhecimento do presente recurso,
[trecho intermediário suprimido]
pelo Juízo suscitado, indicados como causa do conflito, sem atendimento pela suscitante, não é possível superar a deficiência de instrução do incidente, que conduz ao indeferimento da inicial. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC n. 175.582/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 20/8/2021.)
Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois as razões das partes embargantes representam inovação recursal, razão pela qual não há que se falar em omissão no acórdão recorrido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, de pronto, advirto as embargantes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
É como penso. É como voto.