DECISÃO JOSE LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO interpõe recurso especial, fundado no art — REsp REsp 2090652

Ementa oficial

DECISÃO
JOSE LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0001770-36.2015.8.26.0185.
O recorrente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 337-F do Código Penal, à sanção de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa no valor de 2,6% do contrato administrativo firmado. A Corte de origem manteve integralmente a condenação.
A defesa aponta violação dos arts. 155, 400, 564, IV, do Código de Processo Penal, 90 da Lei n. 8.666/1993, 14, II, 15, 65, III, "b", e 66 do Código Penal. Em síntese, alega nulidades relativas à atuação do Ministério Público de primeira instância na investigação do prefeito municipal e na circunstância de o interrogatório do réu não haver sido o último ato da instrução.
No mérito, defende a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo específico, violação do princípio da correlação e do livre convencimento motivado e responsabilidade penal objetiva). Subsidiariamente, sustenta seja reconhecida a tentativa, o arrependimento eficaz, ou a diminuição da pena pela caracterização do arrependimento posterior.
Pleiteia, ainda, a desclassificação da conduta imputada para aquela prevista no art. 91 da Lei n. 8.666/1993. Por fim, aponta desproporcionalidade na fixação da pena-base e defende o reconhecimento da atenuante (revogação da licitação), a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena.
Requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido.
O Ministério Público Federal , em parecer do Subprocurador-Geral da República Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, às fls. 1.748-1.764, opinou pelo não conhecimento do recurso especial ou, eventualmente, pelo seu não provimento.
Decido.
I. Inadmissibilidade do REsp
A defesa sustenta a nulidade do feito, em vista da atuação do Ministério Público oficiante na primeira instância e em virtude do interrogatório do réu não haver sido o último ato do processo. O Tribunal de origem, ao examinar essas questões, consignou (fls. 1.563- 1.570, destaque no original):
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Da preliminar de nulidade por violação às regras de competência por prerrogativa de função.
Consoante se observa do ofício encartado a folhas 10, a instauração de inquérito policial foi requisitada pelo Ministério Público tão somente para apurar eventual crime de falsidade material, sem apontar qualquer investigado.
Desta feita, a investigação não tinha como alvo
[trecho intermediário suprimido]
a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A suspensão condicional da pena é incabível em virtude da quantidade de pena imposta.
Nesse sentido:
..
4. Acrescente-se, ainda, que a existência de circunstância judicial desfavorável pode justificar, de forma idônea, a fixação de regime inicial mais gravoso e a não substituição da pena privativa de liberdade, conforme ocorrido na espécie.
5. Nas razões do AREsp, a agravante apenas reiterou, de forma genérica, as violações apontadas no recurso especial, sem, no entanto, enfrentar o entendimento jurisprudencial que lhe é desfavorável. Assim, feriu-se o princípio da dialeticidade recursal, o que justificou o não conhecimento do agravo.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.468.479/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 28/8/2024.)
II. Dispositivo
À vista do exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA