ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2090879

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. DECADÊNCIA. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, considerando que a análise do mérito do recurso especial não exigiria o reexame de provas, mas sim a valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática atrai o óbice da Súmula 182/STJ."
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por AURÉLIO ANTÔNIO COSTA ARAÚJO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 717/727).
Sustenta a parte agravante que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois a análise do mérito do recurso especial não exige o reexame de provas, mas sim a valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias.
Alega contrariedade aos artigos 381, inciso III, e 619 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de enfrentamento das teses suscitadas pela defesa, além de violação ao artigo 171 do Código Penal, pela falta de provas aptas a ensejar a condenação do réu. Defende que o acórdão recorrido não examinou a ausência de dolo na conduta do recorrente, bem como não considerou a conexão entre os fatos imputados, sendo que o recorrente foi absolvido do suposto crime praticado em desfavor de Jesuíno Marques.
A parte agravante também destaca omissões relativas à vida pregressa de Jesuíno Marques, que teria
[trecho intermediário suprimido]
PARA A FORMA CULPOSA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
2 No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes óbices: i) Súmula 283/STF, ii) Súmula 83/STJ (arts. 413 e 414 do CPP), iii) Súmula 7/STJ (arts. 413 e 414 do CPP) e iv) deficiência de cotejo analítico. Nas razões do AREsp, verifica-se que a defesa se limitou a enfrentar a Súmula 7/STJ, reclamando o não conhecimento do recurso.
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11. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.