ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2091129

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), com fundamento nos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC, em face de acórdão que, ao negar provimento ao agravo regimental contra decisão monocrática que desproveu recurso especial, manteve a dosimetria da pena-base em patamar superior ao mínimo legal e fixou o regime inicial fechado. O embargante sustenta vícios na decisão, pleiteando efeitos modificativos para: (i) fixar a pena-base no mínimo legal, afastando a valoração da quantia em dinheiro apreendida como circunstância judicial negativa, sob pena de bis in idem; e (ii) estabelecer o regime inicial semiaberto, apesar da reincidência, diante da pequena quantidade de droga apreendida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base em razão da apreensão de dinheiro configura bis in idem e carece de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se, diante da reincidência e da baixa quantidade de drogas, é possível fixar regime inicial semiaberto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas à correção de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as teses defensivas, fundamentando a exasperação da pena-base na elevada quantia de dinheiro apreendida (R$ 27 mil), elemento concreto que extrapola o tipo penal e legitima a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006).
5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração aritmética específica na dosimetria, desde que a escolha do julgador seja fundamentada e proporcional, conforme reiterada jurisprudência do STJ.
6. A alegação de bis in idem foi afastada porque a valoração da circunstância
[trecho intermediário suprimido]
apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023).
Em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), advirto as partes que, conforme magistério jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, "A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, configura abuso do direito de recorrer, a autorizar a aplicação de multa por litigância de má-fé e a imediata determinação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão" (HC 256223 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2025 PUBLIC 27-08-2025, grifou-se.).
Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.