ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2091399

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, compete ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando especificamente todos os fundamentos nela lançados, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que conheceu, parcialmente, do recurso especial para desprovê-lo, inc ide a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO contra decisão da lavra de sua Excelência, a Ministra Assusete Magalhães, então Relatora deste feito, que conheceu, parcialmente, do apelo nobre para desprovê-lo na extensão conhecida (fls. 1895-1903).
Na origem, a ora Embargante ajuizou ação contra a União, na qual postulou fosse reconhecida sua imunidade tributária quanto ao recolhimento de contribuição social previdenciária, SAT e RAT, nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal.
Em primeiro grau de jurisdição, julgou-se improcedente o pedido (fls. 1258-1263).
A Autora apelou à Corte local, que desproveu os recursos, em acórdão assim resumido (fl. 1515; sem grifos no original):
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, §7º DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COTA PATRONAL E SAT/RAT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente é possível se houver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ.
2. As fundações públicas de saúde, instituídas por lei, não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.
3. Inexistente condenação, a base de cálculo da verba honorária deve
[trecho intermediário suprimido]
TURMA, DJe de 03/02/2014).
V. Cabe destacar, também, que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). De fato, "os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 1.690.985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2020).
VI. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.111/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.