DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CYRO TORRES JUNIOR contra acórdão prolatado pelo T… — REsp REsp 2091872

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CYRO TORRES JUNIOR contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que manteve a condenação por crimes contra a ordem tributária.
O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso II, c/c art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do CP, por supressão de ICMS mediante omissão de operações sujeitas ao recolhimento do tributo, no período de janeiro a dezembro de 2008, no valor original de R$ 129.805,50 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos).
A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a acusação, condenando o réu à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva e deu parcial provimento ao recurso ministerial, apenas para aplicar pena de multa.
A defesa sustenta, em síntese: a) a nulidade da ação penal pela instauração do inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário (arts. 157, §1º, e 564, inciso IV, do CPP); b) a ilicitude das provas decorrentes do compartilhamento antecipado de dados fiscais sigilosos pela Secretaria da Fazenda ao Ministério Público; c) a atipicidade da conduta por ausência de dolo em razão de erro sobre elemento do tipo (art. 20, CP); d) a necessidade de suspensão do processo penal em virtude de execução fiscal em curso (art. 93, CPP); e) a obrigatoriedade de oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP); f) preliminares genéricas de nulidade por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; g) violação aos arts. 65, inciso III, "b" e "d", do Código Penal; e e) violação ao art. 49, §1º, do CP e art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.137/90 (fls. 1224-1278).
O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1319-1326).
É o relatório. DECIDO.
O recorrente sustenta violação aos arts. 157, §1º, e 564, inciso IV, do CPP, alegando nulidade decorrente da instauração de investigação criminal antes do lançamento definitivo do tributo.
Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que não há óbice à instauração de investigação criminal antes da constituição definitiva do crédito tributário. A Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do
[trecho intermediário suprimido]
NÃO CONFIGURADO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZO ELEVADO. POSSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE I NCIDÊNCIA DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.
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4. A extinção da BTN, a que faz referência o artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º do Código Penal (AgRg no REsp 1531334/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015).
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.789.596/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA