DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art — REsp REsp 2092063

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 401):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA RECEBIDOS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957, representativo de controvérsia, sedimentou orientação no sentido de que os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão de incapacidade possui natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre tal verba não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal.
2. Não incide contribuição previdenciária sobre juros de mora recebidos na reclamatória trabalhista.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 444/447).
A parte recorrente, em suas razões de recurso especial, alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) e que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as seguintes matérias: (a) vedação de criação de isenções por analogia, prevista no art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN); (b) natureza remuneratória dos juros de mora recebidos em reclamatórias trabalhistas, conforme interpretação do art. 22, I, da Lei 8.212/1991; (c) aplicação do art. 97, III e VI, do CTN, que estabelece a necessidade de lei para definição do fato gerador e hipóteses de exclusão de créditos tributários (fls. 457/460).
Sustenta que o Tribunal de origem contrariou o art. 111, II, do CTN, ao criar isenção tributária por analogia, decidindo que os juros de mora recebidos em reclamatórias trabalhistas possuem natureza indenizatória e, portanto, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Argumenta que a legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente, não comportando ampliação por analogia (fls. 457/460).
Aduz que os juros de mora recebidos em reclamatórias trabalhistas possuem natureza remuneratória, sendo base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/1991. Assevera que o acórdão recorrido desconsiderou a literalidade do dispositivo legal, que prevê a incidência da contribuição
[trecho intermediário suprimido]
ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE RECEBER POR PARCELA ÚNICA. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
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5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.679.411/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA