ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 209424

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. MÚLTIPLAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidade específica, sendo suficiente a existência de elementos que demonstrem sua intenção de ver a persecução penal prosseguir.
2. No caso concreto, o depoimento da vítima juntado aos autos é suficiente para explicitar o desejo dela em ver processados os acusados, não havendo elementos que indiquem a ausência do referido interesse.
3. A prestação de três declarações pela vítima durante toda a investigação policial evidencia o seu interesse na apuração dos fatos, afastando a alegação de decadência do direito de representação.
4. O entendimento consolidado desta Corte Superior é de que a representação da vítima não exige formalidade específica, sendo suficiente a existência de elementos que demonstrem sua intenção de ver a persecução penal prosseguir.
5. Precedentes: AgRg nos EDcl no RHC n. 186.657/GO e AgRg no RHC n. 207.236/PR.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ADILSON LOPES contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem.
Nas razões do agravo, a defesa repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que ocorreu a decadência do direito de representação da vítima no crime de estelionato.
Alega que "a pretensa vítima nunca tomou qualquer iniciativa para sequer reportar os fatos às autoridades" (fl. 608).
Afirma que (fl. 607):
DEVAIR sequer foi o declarante dos fatos. O verdadeiro noticiante é JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (DOCUMENTO 01, VIDE FLS. 01/04), agora denunciado, que
[trecho intermediário suprimido]
autoridade policial é suficiente para a persecução penal.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 860.589-GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 8/4/2024, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
A alegação de que a vítima apenas compareceu à delegacia após convocação não afasta a validade de sua representação, uma vez que o que importa é a manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, independentemente da forma como se deu o comparecimento.
Por fim, a complexidade da causa, somada à multiplicidade de réus, conforme destacado pelo Tribunal de origem, recomenda cautela no trancamento da ação penal, medida de caráter excepcional que somente deve ser adotada quando inequivocamente demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica na espécie.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.