ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2094313

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. ANÁLISE DE MÉRITO NÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil.
3. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais indicados como violados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configura ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Vettore Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros em face de decisão por meio da qual conheci parcialmente do recurso especial da parte agravante e, nessa extensão, dei provimento apenas para afastar a aplicação das multas pela oposição de embargos de declaração e pela interposição de agravo interno.
O acórdão estadual foi assim ementado:
EMENTA: Agravo interno - Ausência de fundamentos que conduzam à modificação da decisão recorrida - Regimental manifestamente improcedente - Aplicação de sanção processual - Inteligência do disposto no §4º, do art. 1.021, do CPC.
Nas razões de agravo interno, a parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que manteve o
[trecho intermediário suprimido]
para veicular a pretensão da parte de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que não houve análise a respeito da presença desses requisitos à luz dos elementos concretos dos autos.
Nesse sentido, destaca-se que há t recho, no acórdão estadual, indicando expressamente a "desnecessidade de instauração de ação autônoma para o exame do requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica" (fl. 1.021).
Com isso, a análise, por parte deste STJ, da presença de tais requisitos, não debatidos no acórdão recorrido, configuraria violação ao princípio da não supressão de instância, o que também não foi devidamente impugnado pela parte agravante.
De toda forma, a análise da pretensão da parte agravante, com relação à presença ou não dos requisitos da desconsideração, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.