DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que conh… — CC CC 209441

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo suscitante.
O agravante aduz que a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal, pois:
"Ainda que palpável o raciocínio adotado na decisão singular, e que oferece solução marcada por compreensão existente no Superior Tribunal de Justiça, influente no parecer ministerial, o entendimento que se ajusta ao caso em exame, é a definição da competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
De fato, o entendimento pretoriano citado na decisão recorrida oferece sustentação para a fixação da competência do Tribunal Regional no caso concreto. Não é o acidente de trabalho ( fratura no fêmur ) que circunda a causa de pedir e o pedido da parte autora, mas narrativa em busca de benefício previdenciário comum, por contribuinte individual, que possui diversas moléstias em ortopedia ( ombro, cotovelo e coluna ) e depressão, relatadas na peça vestibular.
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A ora irresignação encontra amparo nos autos em que a narrativa exposta na exordial apresenta histórico de trabalhador autônomo afetado por uma sequência de moléstias ortopédicas, agravadas no decorrer dos anos, mas que, possui também, um evento narrado como acidente do trabalho, entre outros eventos, que amparam o pedido de benefícios previdenciários" (fls. 887-898).
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
Em vista dos relevantes argumentos suscitados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do Conflito de Competência.
Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que a "no presente caso, a petição narra expressamente a ocorrência de acidente do trabalho, em novembro de 2019"
O suscitante, por sua vez, defendeu que "a parte autora, em sua inicial, em nenhum momento formulou pedido de benefício relacionado a acidente de trabalho, embora tenha efetivamente mencionado a ocorrência de uma lesão no ambiente laboral".
Parecer do Ministério Público Federal a fls. 869-871.
É, em síntese, o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de
[trecho intermediário suprimido]
Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).
Precedentes.
IV. Agravo interno improvido (AgInt no CC n. 154.273/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022).
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 874-877 e, nos termos do art. 34, inciso XXII do Regimento Interno deste e. Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região, ora suscitado.
Intimem-se.
EMENTA