DECISÃO KELLI NHAIA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art — AREsp AREsp 2094623

Ementa oficial

DECISÃO
KELLI NHAIA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento da Apelação Criminal n. 5004723-13.2020.8.24.0040/SC (fls. 1.571-1.583).
Consta dos autos que a agravante foi condenada, em grau de apelação, às penas correspondentes à prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/2006.
A defesa aduz, em síntese, a ocorrência de nulidade processual decorrente do acesso indevido a dados de aparelho celular. Alega, ainda, a necessidade de absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 37 da Lei de Drogas. Pugna, ademais, pelo afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, IV, da mesma lei, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e pela aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância, com os consequentes redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional.
Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial (fls. 1.571-1.583), em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a interposição deste agravo.
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
No caso, a agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.
Com relação à Súmula n. 284 do STF, a defesa limitou-se a afirmar a suficiência da fundamentação do recurso especial, nos termos da fl. 1.637, sem, contudo, demonstrar a indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou a realização do cotejo analítico para a comprovação da divergência jurisprudencial, especialmente no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional.
No que se refere à Súmula n. 7 do STJ, a agravante apenas reiterou que a análise das teses recursais demandaria mera revaloração jurídica, conforme se depreende das fls. 1.635-1.636, sem particularizar, para cada ponto (como a nulidade processual, a insuficiência de provas para os crimes de tráfico e associação, e o afastamento da causa de aumento de pena), de que forma a alteração do
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 4/5/2020)
O mesmo raciocínio se aplica à incidência da Súmula n. 284 do STF, notadamente quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, cujo óbice não foi especificamente rebatido nas razões do agravo.
Portanto, verifica-se que a agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do Recurso Especial. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA