DECISÃO JULIANO JORDECY PACHECO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com b… — AREsp AREsp 2094623

Ementa oficial

DECISÃO
JULIANO JORDECY PACHECO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento da Apelação Criminal 5004723-13.2020.8.24.0040 (fls. 1.556-1.568).
Consta dos autos que o agravante foi condenado, em grau de apelação, às penas correspondentes à prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 304 do Código Penal.
A defesa aduz, em síntese, a ocorrência de nulidades processuais decorrentes da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e do acesso indevido a dados de aparelho celular de corré. Alega, ainda, a necessidade de absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e uso de documento falso, bem como o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei de Drogas, com os consequentes redimensionamento da pena, abrandamento de regime e concessão do direito de recorrer em liberdade.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.722), a Corte de origem não admitiu o recurso especial (fls. 1.556-1.568), em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.959 - 1.965).
Decido.
O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento.
No caso, o agravante não rebateu adequadamente os fundamentos relacionados à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.
Com relação à Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, a defesa limitou-se a afirmar a suficiência da fundamentação do recurso especial, nos termos de fl. 1.735 do e-STJ ("a argumentação levada a efeito no Recurso Especial ora interposto é por demais pormenorizada e explicativa"), sem, contudo, demonstrar a indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou a realização do cotejo analítico para a comprovação da divergência jurisprudencial, especialmente no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional.
No que se refere à Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, o agravante apenas reiterou que a análise das teses recursais demandaria mera revaloração jurídica, conforme se depreende das fls. 1.733-1.735, sem
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 4/5/2020)
O mesmo raciocínio se aplica à incidência da Súmula n. 284 do STF, notadamente quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, cujo óbice não foi especificamente rebatido nas razões do agravo.
Portanto, verifica-se que o agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do Recurso Especial. Assim, é inegável que a defesa não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA