DECISÃO RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS e CÍCERO FRANCISCO DA SILVA interpõem recurso especial com fundam… — REsp REsp 2094628

Ementa oficial

DECISÃO
RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS e CÍCERO FRANCISCO DA SILVA interpõem recurso especial com fundamento no ar t. 105, III, "a", da Constituição Federal em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. 0000628-03.2018.8.26.0052 .
Consta dos autos que os recorrentes foram pronunciados pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, I e IV, c. c. art. 29, caput, e art. 62, do CP, e no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Em recurso em sentido estrito, o Tribunal manteve a sentença na íntegra.
No especial, os recorrentes deduzem, como preliminar, a violação da identidade física do juiz, por violação ao art. 399, §2º, do CPP. No mérito, indicam violação do art. 403, caput e § 3º, do CPP, pela não abertura de nova vista para memoriais após a reabertura da instrução processual.
O MPF opinou desprovimento do recurso.
Decido.
I. Primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri
A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.
Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae).
Ao final da primeira fase do procedimento, incumbe ao Magistrado proferir decisão (i) de pronúncia, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP); (ii) de impronúncia, quando não houver indícios suficientes de materialidade, de autoria ou de participação (art. 414, CPP); (iii) de absolvição sumária, se provada a inexistência do fato, a ausência de autoria, a atipicidade da conduta ou a presença de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415, CPP); ou (iv) de
[trecho intermediário suprimido]
nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Juiz, ao proferir um decreto condenatório, pode se utilizar de provas produzidas no âmbito do inquérito policial, desde que esses elementos sejam corroborados por provas produzidas durante a instrução processual.
3. O Tribunal de origem, ao manter a decisão de pronúncia, apontou a existência de indícios suficientes da autoria, com fundamentos não apenas em elementos do inquérito policial, mas também em provas judicializadas, razão pela qual torna-se inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 496.498/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 6/4/2015.)
V. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA