DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls — REsp REsp 2095752

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 2.859-2.877) opostos contra decisão desta relatoria que negou provimento proferida ao recurso especial (fls. 2.851-2.856.
Em suas razões (fls. 2.859-2.900), a parte embargante afirma a existência de omissão quanto (a) à aplicação dos arts. 23 e 24, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.906/1994 (b) à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e (c) à natureza fraudulenta do acordo. Aponta ainda contradição da base de cálculo utilizada com os fatos constantes dos autos.
Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam supridos os vícios apontados.
Impugnação apresentada (fls. 2.904-2.913).
É o relatório.
Houve efetiva omissão quanto à análise de afronta aos arts. 23 e 24, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.906/1994, considerando que se alegava a natureza fraudulenta do acordo e ausência de participação do recorrente, advogado Marcos Vinicius Costa Falkenburg.
Nesse contexto, declaro a decisão, sem efeito infringente para dela fazer constar:
"No que tange à tese de afronta dos arts. 23 e 24, §§3º e 4º, da Lei 8906/1994, o Tribunal estadual reputou que se tratava de matérias que não seriam apreciadas em virtude de preclusão. Confira-se (fl. 2.684):
Verifico que as matérias levantadas pelo embargante estão preclusas.
O único ponto remanescente que foi devolvido a este colegiado pela Presidência da Seção de Direito Privado desta Egrégia Corte ao presente relator para apreciação foi aquele referente à impossibilidade de fixação por equidade dos honorários de sucumbência.
Esse fundamento do acórdão não foi enfrentado no recurso especial, de forma que incide o óbice da Súmula n. 283 do STF".
Quanto às demais alegações o recurso anterior foi devidamente examinado na decisão ora embargada, nos seguintes termos (fl. 2.856):
No caso em análise, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais revela-se compatível com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 e no R Esp n. 1.746.072/PR. Conforme estabelecido nesses precedentes, o art. 85, § 2º, do CPC impõe uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, devendo- se adotar, sucessivamente, o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, apenas de forma subsidiária, o valor atualizado da causa, caso os anteriores não sejam mensuráveis. No caso concretos honorários advocatícios foram fixados em 12% (doze por cento), incidindo, contudo, apenas sobre a fração correspondente ao proveito econômico obtido pela parte ora recorrente. Essa metodologia revela que o
[trecho intermediário suprimido]
em conformidade com a regra geral de aplicação obrigatória do art. 85, § 2º, do CPC.
No que tange às teses de omissão quanto à análise da ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e contradição no que se refere à base de cálculo utilizada, é de ver que a parte pleiteia nova análise do recurso anteriormente interposto, repisando as mesmas alegações apresentadas previamente.
Ademais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte.
O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da embargante não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, nos termos da fundamentação apresentada, ficando a presente como parte integrante da decisão de fls. 2.851-2.856.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA