ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2095782

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. OBRIGATORIEDADE.
1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PAULO ROBERTO MACHADO BORGES contra decisão singular da minha lavra em que dei provimento ao recurso especial da parte agravada, a fim de restaurar a sentença que não acolheu a execução dos honorários contratuais nos mesmos autos.
Nas razões do presente agravo interno, o agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao reconhecer prequestionamento do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sustentando que não houve prequestionamento expresso na origem e que o recorrente deveria ter oposto embargos de declaração para esse fim, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
Sustenta, ainda, que a remuneração devida a título de honorários na hipótese de revogação do mandato já foi previamente estipulada no contrato, o que dispensaria ação autônoma por se tratar de mero cálculo, invocando o princípio da instrumentalidade da forma.
Argumenta, por fim, que a decisão agravada teria superado indevidamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
Impugnação ao agravo interno às fls. 982-985.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA.
[trecho intermediário suprimido]
correspondentes.
Ademais, conforme indicado anteriormente, embora não tenha sido expressamente mencionado, houve prequestionamento implícito do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 pelo Tribunal de origem, ao reconhecer, no acórdão recorrido, o direito do advogado destituído à percepção dos honorários sucumbenciais fixados na execução, com fundamento no contrato firmado entre as partes.
Cumpre registrar, por fim, que, ao contrário do que alega a parte agravante, não há que falar em incidên cia dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ na hipótese, uma vez que os aspectos fáticos e probatórios da lide, descritos na sentença e no acórdão estadual, mostram-se suficientes para examinar o recurso especial, o qual, repisa-se, preenche os requisitos de admissibilidade.
Não havendo, portanto, argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.