ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — CC CC 209597

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Trabalho de São José dos Campos/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP, em ação indenizatória ajuizada por empregado contra empregador, em razão de furto de veículo ocorrido no estacionamento da empresa durante o horário de trabalho.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a ação indenizatória, decorrente de furto de veículo de empregado no estacionamento da empresa, é da Justiça do Trabalho, em razão da relação de trabalho.
III. Razões de decidir
3. A competência da Justiça do Trabalho abrange ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, conforme art. 114, VI, da Constituição Federal.
4. O furto do veículo do autor decorreu da relação de emprego, pois o veículo estava estacionado no local de trabalho, evidenciando a conexão entre o dano sofrido e o serviço prestado.
IV. Dispositivo e tese
5 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Trabalho de São José dos Campos/SP para processar e julgar a demanda de origem.
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Trabalho de São José dos Campos/SP, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos/SP.
Narra o suscitante que não caberia a Justiça do Trabalho julgar a Ação Indenizatória, pelo furto do veículo do funcionário, porque "a competência a Justiça do Trabalho está atrelada à apreciação das ações sobre relação de trabalho, consoante art. 114 da CF/88." e que a ocorrência do furto em si e suas circunstâncias não tem nenhuma relação com o contrato de trabalho (e-STJ fls. 419).
O suscitado, a seu turno, sustenta que a pretensão da parte autora diz respeito a problemas ocorridos no
[trecho intermediário suprimido]
o caso tratava de "empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos".
Conclui-se, assim, que o Juízo da 2ª Vara de Trabalho de São José dos Campos é o competente para processar e julgar a demanda na origem, nos termos do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal.
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: CC n. 206.463, Ministro Marco Buzzi, DJe de 05/08/2024; CC n. 185.053, Ministro Marco Buzzi, DJe de 23/11/2022; CC n. 188.574, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/06/2022; AgInt no REsp n. 1.948.526, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 11/02/2022.
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo da 2ª Vara de Trabalho de São José dos Campos/SP, ora suscitado, para processar e julgar a demanda de origem.
É como voto.