DECISÃO Vistos — REsp REsp 2096110

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 1.038e):
APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICAÇÃO DE MULTA Pretensão de anulação de multa aplicada no Processo Administrativo nº 019.381/2015 por descumprimento de obrigação de Melhoria no Dispositivo do KM 257 800 prevista no Contrato de Concessão Rodoviária nº 004/ARTESP/2009 Alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa por inexistência de prévio relatório de vistoria Impossibilidade Foi apresentada Ficha Técnica e todas as informações necessárias para se viabilizar a defesa administrativa da concessionária Infração corretamente catalogada Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo Confissão do descumprimento da obrigação contratual Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo Indevida a exclusão ou redução da multa Verba honorária fixada nos termos legais Honorários recursais fixados Sentença mantida Recurso improvido.
Opostos sucessivos Embargos Declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.053/1.056e e 1.084/1.087e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a RODOVIA DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL alega ofensa aos dispositivos de lei a seguir indicados, apontando, em síntese, que (fls. 1.092/1.114e):
i) arts. 2º, b, da Lei n. 4.717/1965, 14 da Lei n. 8.987/1995 e 41 da Lei n. 8.666/1993: houve nulidade no ato de instauração do processo administrativo que culminou na imposição de sanções, porquanto "instaurado incorretamente, em razão da inobservância de formalidade e procedimento essencial a ele inerente" (fl. 1.102e);
ii) arts. 23, V, da Lei n. 8.987/1995, e 341 do Código de Processo Civil: a agência reguladora não se manifestou sobre fatos alegados na petição inicial, os quais deveriam ser reputados verdadeiros, especialmente no tocante ao descumprimento do rito procedimental, à ausência de cometimento de infração e, ainda, diante da repactuação efetuada;
iii) arts. 2º da Lei n. 9.784/1999; 422 do Código Civil; e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): " .. no caso em questão, incontroverso que havia tratativas entre as partes. Isso corrobora o não cometimento de infração contratual: se estava sendo analisado pleito de postergação de
[trecho intermediário suprimido]
fixado na sentença como sendo de 8%. Assim, por evidente, ao constar no v. acórdão a majoração de 2% sobre o valor da causa, o total da verba honorária passou a ser de 10%" (fl. 1.055e).
Tal orientação está em confronto com o regramento do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil e em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, impondo-se, assim, o provimento do Recurso Especial.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da RODOVIA DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) para devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que observe o regramento escalonado do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil na fixação da verba honorária.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA