DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA c… — REsp REsp 2096261

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se embargos de declaração opostos por JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 593):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei nº 13.786/2018 não tem aplicação retroativa a contratos firmados antes de sua vigência.
5. É indevida taxa de ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, haja vista que a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes.
6. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos desde cada desembolso e os juros moratórios, na hipótese de culpa ou iniciativa do comprador, incidirão a partir do trânsito em julgado, o que foi observado no particular.
7. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
8. O reexame de fatos e provas em recurso especial, é inadmissível.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Nas razões do presente recurso, afirma a parte embargante que a decisão embargada teria sido omissa/contraditória no que se refere à violação dos arts. 11, 320, 434, 489 e 1022 do CPC, bem como defende a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e 7 e 568/STJ à hipótese. No mais, reprisa os argumentos de mérito do recurso especial.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou
[trecho intermediário suprimido]
Corte Especial, DJe 2/4/2019.
Na verdade, a pretexto de omissão/ contradição, verifica-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir a conclusão adotada na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a ela, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal.
Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
2. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.