ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2096423

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por AJUCEL INFORMATICA LTDA para des afiar decisão proferida às e-STJ fls. 3.750/3.757, em que, no que interessa, conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, em face da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, reconhecimento pelo Tribunal de origem da necessidade de ressarcimento de equipamentos não restituídos, cuja apuração deveria ocorrer em liquidação de sentença, e impossibilidade aplicar o art. 85, § 3º, do atual CPC, tendo em vista que os honorários foram fixados em sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Sustenta a parte agravante, inicialmente, que não incide o óbice da Súmula 282 do STF em relação à alegada violação do art. 397 do Código Civil, visto que se trata de matéria pública, além de ter sido suscitada na apelação e nos embargos de declaração e o Tribunal de origem ter se manifestado quanto ao índice dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/997.
Aduz, ainda, que a fundamentação apresentada é suficiente à compreensão da controvérsia em relação ao art. 40 da Lei n. 8.666/1993, sendo que o comando normativo de seu caput não pode ser esvaziado ou tido como destituído de normatividade, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 284 do STF.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma.
Impugnação apresentada às e-STJ fls. 3.824/3.832.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º,
[trecho intermediário suprimido]
trazendo alegações genéricas de que seu comando normativo não pode ser esvaziado e de que trouxe argumentos para compreensão da sua insurgência.
Com efeito, caberia à parte insurgente demonstrar que, nas razões do apelo nobre, especificou o parágrafo ou inciso tratado na tese defendida ou, ainda, de que modo o disposto na cabeça do referido comando normativo se mostra suficiente para amparar a sua tese, o que não ocorreu no caso.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
E como voto.